Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

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Contribuição Sindical continua obrigatória, segundo Justiça

 

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, alterou a redação de alguns artigos da CLT os quais tratam da contribuição sindical. Com a nova redação dada a esses artigos, a princípio, a contribuição sindical passou a ser facultativa. Ocorre que, recentemente, foram proferidas duas decisões pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina nas quais prevaleceu o entendimento da manutenção da obrigatoriedade da contribuição sindical.A tese adotada pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina é de que a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, consequentemente, aplica-se o disposto nos artigos 146 e 149 da Constituição Federal.  CLIQUE e continue lendo

 

TRABALHADOR, utilize sempre os benefícios que seu Sindicato coloca à sua disposição!

 

SEAAC de Jundiaí e Região - Fale conosco! - (11) 4522-4802

Horário de funcionamento: das 8h às 12 e das 13h às 17 de 2ª à 6 feira

Presidente: Maria Aparecida Feliciani  -  jornalista: nisia a.s. mtb 25697