Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2017/2018

ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

01- VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

 

02- ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA/BENEFICIÁRIOS. São beneficiários do presente instrumento todos os empregados de empresas administradoras de consórcios excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, com abrangência territorial em Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem Várzea Paulista, Vinhedo.

 

03- PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais os seguintes valores:

3.1 - para empregado contratado para a função de "office boy", limpeza, copeira e atendimento o valor mensal do piso salarial correspondente a R$ 1.124,00  (hum mil cento e vinte e quatro reais); 

3.2. -  para os demais integrantes da categoria o valor mensal do piso salarial corresponde a R$1.441,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais);

3.3. - Os pisos salariais previstos nesta cláusula correspondem a jornadas de trabalho de período integral.

 

04– REAJUSTE SALARIAL

Os salários de agosto de 2.016, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 3,08% (três inteiros e oito centésimos  por cento), a título de atualização salarial.

4.1. Os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2.016 e 31 de julho de 2.017 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

05- ADMISSÃO APÓS DATA-BASE

O salário do empregado admitido após agosto de 2.016 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:

5.1.  o salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula 4, sem considerar as vantagens pessoais; e

5.2. inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12  (um doze avos) do  percentual total de atualização salarial estabelecido na cláusula 4 para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, conforme tabela abaixo:

 

06 - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS

As Empresas deverão pagar eventuais diferenças salariais e econômicas decorrentes da presente norma coletiva, retroativamente a sua data base, sem acréscimo de multa, juros ou correção monetária, juntamente com a folha de pagamento de FEVEREIRO 2018, até o quinto dia útil de MARÇO DE 2018.

 

07 - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido empregado para a função de outro, dispensado sem justa causa, ser-lhe-á garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo único - Nas funções sem paradigma, admite-se salário até 10% (dez por cento) inferior ao previsto no “caput” durante eventual contrato experimental, respeitado, em qualquer hipótese, o piso salarial.

 

13 - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o valor da hora ordinária.

13.1 -   1º prestadas de segundas às sextas-feiras, 50% (cinqüenta por cento);

13.2 -  2º prestadas aos sábados, 75% (setenta e cinco por cento);

13.3 -  3º prestadas em domingos e feriados, 100% (cem por cento).

 

14 - SALÁRIO COMPOSTO

Ao empregado que recebe salário composto (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito do pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas nos últimos 3 (três) ou 6 (seis) meses, observando-se o que for mais benéfico ao empregado.

Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

17 - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto receberá a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição de valor igual à diferença entre o seu salário e do substituído.

 

18 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR

Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2.018. Os Planos serão negociados entre cada EMPRESA e a comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo sindicato de trabalhadores.

18.1 - As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no SINDICATO DOS EMPREGADOS, conforme determina a Lei 10.101/2000, até, no máximo, o mês de dezembro de 2.017, inclusive.

18.2 - As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput” e parágrafo 11.1. da presente cláusula, pagarão a cada um de seus empregados, a título de PLR – participação nos lucros ou resultados – relativa ao ano civil de 2.018, importância de, pelo menos, R$ 313,71(trezentos e treze reais e setenta e um centavos), que serão corrigidos pela atualização salarial que vier a ser determinada pela convenção coletiva de trabalho relativa à data-base agosto de 2.018, acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, até o limite máximo de R$ 732,98( setecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos).

18.3 - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer até o final do ano civil de 2.019, sendo admitido o parcelamento desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder o prazo contido neste parágrafo.

18.4 - Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2018, o valor apurado conforme item 11.2 anterior, poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no item 11.2 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano de 2018 .

18.5 - As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de acordos coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos.

 

19 - AUXILIO REFEIÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados, por dia de trabalho, refeição in natura por meio de restaurante próprio ou de convênios ou, alternativamente, fornecerão vale refeição no valor de R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos), destinada à aquisição de refeições prontas.

19.1 - Haverá participação financeira do empregado, baseado no artigo 4º da portaria nº 03, de 1º de março de 2002 no que tange ao custo da refeição.

19.2 - As empresas que já fornecem auxílio-alimentação ou vale-refeição ficam obrigadas a continuar a fornecer o benefício da maneira e modo já praticados, sem qualquer alteração e respeitadas às estipulações mais benéficas aos empregados, atualizando-se o valor já concedido pelo mesmo índice estabelecido na cláusula de reajuste salarial deste instrumento.

 

20 - DIA DO PROFISSIONAL DE CONSÓRCIOS

Em homenagem ao dia do Profissional de Consórcios, 09 de outubro, será concedida aos empregados pelas empresas uma indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal pertinente ao mês de outubro de 2017, até o limite de R$ 73,29(setenta e três reais e vinte e nove  centavos) a ser paga juntamente com o salário do referido mês.

 

21 - REEMBOLSO CRECHE

A empresa, em atendimento ao disposto no art. 389, parágrafos 1º e 2º da CLT, reembolsará às suas empregadas mães, mediante solicitação por escrito, as despesas efetuadas com seus filhos de até 12 (doze) meses de idade, limitado a um piso da categoria.

21.1 -  O benefício previsto no “caput” será concedido aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados detenham, comprovadamente, a guarda de filhos.

21.2 - Para efeito de comprovação das despesas, as empresas poderão aceitar recibos de pagamento de creches ou instituições análogas, na hipótese de o beneficiário preferir a contratação de “babá” o reembolso ficará condicionado à comprovação do registro da em CTPS e à apresentação dos respectivos recibos de pagamento de salários e guia GPS quitada.

21.3 – Para efeito de comprovação das despesas, as empresa poderão aceitar recibos de pagamento de creches ou instituições análogas.

21.4 – Dado o caráter indenizatório de que se reveste o direito nesta clausula, sobre os valores despendidos em decorrência da mesma não incidirão tributos ou encargos.

 

28 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exerce a função de caixa receberá, mensalmente, adicional de quebra-de-caixa equivalente a 15% (quinze por cento) de seu salário nominal.

 

30 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Nas rescisões contratuais de iniciativa da empresa, pagará indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) de salário para cada 2 (dois) anos completos de trabalho do empregado na mesma empresa.

30.1 - Para efeito do disposto nesta cláusula o período aquisitivo iniciar-se-á em agosto/92, não se computando o tempo de serviço anterior a esta data.

30.2 - Dado o caráter indenizatório da verba prevista no “caput”, sobre ela não incidirão tributos ou encargos, excetuando-se o reflexo na gratificação natalina.

 

56 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL

De acordo com o deliberado na Assembléia de Empregados e em conformidade com a alínea ‘e” do artigo 513 da CLT, as empresas deverão descontar de seus empregados, a título de Contribuição Assistencial, a importância  de 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) ao mês, exceto no mês de Março, onde já ocorre a Contribuição Sindical, devendo ser recolhida até o 5º (quinto)  dia útil do mês subseqüente ao desconto, em favor do sindicato profissional.

Parágrafo Primeiro – No mês de Outubro de 2017 deverá ocorrer o desconto mensal previsto no caput  no importe de 3% (três inteiros por cento), em decorrência da negociação coletiva, retornando ao percentual acima descrito nos meses posteriores.

Parágrafo Segundo – O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez inteiros por cento) do montante, além de mora de 1% (um inteiro por  cento) e 20% (vinte inteiros por cento) de honorários em caso de cobrança judicial.

Parágrafo Terceiro - Vinte dias após o recolhimento as empresas remeterão aos sindicatos a cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados que deram motivação aos descontos.

Parágrafo Quarto : Fica ressalvado o direito de oposição ao empregado, individualmente e por escrito, com firma reconhecida, manifestado pessoalmente perante o sindicato profissional com até 20 (vinte ) dias de antecedência do primeiro desconto previsto no caput, conforme Precedente Normativo 32 do TRT da 15ª Região. Fica também esclarecido que o responsável de entregar no RH/Departamento Pessoal a carta devidamente protocolada pelo Sindicato é o próprio funcionário opositor.

 

Jundiaí, 26 de Janeiro de 2018 

 

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente

 


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