Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2016/2017

Arquitetura e Engenharia

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA-BASE

Fica mantida a data-base de 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados de agentes autônomos do comércio, em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas, e empresas de serviços contábeis, com abrangência territorial nos municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morumgaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista, Vinhedo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

As cláusulas e condições desta Convenção Coletiva de trabalho vigerão pelo período de 1 (um) ano, de 1º de maio de 2.016 a 30 de abril de 2.017.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de maio de 2015, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2015/2016, serão corrigidos em 7,50% (sete inteiro e cinquenta centésimos por cento) da seguinte forma:

 

a) Na data base de 1º de maio de 2.016, em 3,50% (três inteiro e cinquenta centésimos por cento).

 

b) Na data de 1º de janeiro de 2017, em 3,86% (três inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), sobre o salário já reajustado em maio de 2.016, na forma acima.

 

Parágrafo primeiro: Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de 1°/05/15 a 1º/01/17, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela Empresa em caráter incompensável.

Parágrafo segundo: Para os empregados admitidos após a data-base e para as empresas constituídas após esta mesma data, o reajuste, de que trata o “Caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) dos percentuais previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, conforme tabela:

 

MÊS DE ADMISSÃO

ATUALIZAÇÃO (%)

ATUALIZAÇÃO (%)

 

Reajuste em 1º/05/2016

Reajuste em 1º/01/2017 sobre salários de 05/2016

Maio/15

3,50

3,86

Junho/15

3,21

3,54

Julho/15

2,92

3,22

Agosto/15

2,62

2,89

Setembro/15

2,33

2,57

Outubro/15

2,04

2,25

Novembro/15

1,75

1,93

Dezembro/15

1,46

1,61

Janeiro/16

1,17

1,28

Fevereiro/16

0,87

0,96

Março/16

0,58

0,64

Abril/16

0,29

0,32

 

 

Parágrafo terceiro: As antecipações gerais concedidas entre 01/05/15 a 30/04/16 poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01/05/16 por conta de eventual dissídio ou mesmo da presente Convenção.

Parágrafo quarto: As diferenças salariais resultantes da aplicação da 1ª parcela do índice de reajuste poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, até a folha salarial do correspondente ao mês de janeiro de 2.017.

Parágrafo quinto: As diferenças de verbas rescisórias, resultantes da aplicação do índice de reajuste poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, até a data de 25 de dezembro de 2.016.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Os salários normativos (pisos salariais) são os seguintes para os ocupantes dos respectivos cargos:

 

Parágrafo primeiro: Administrativos e outros cargos - R$ 1.739,00 (um mil setecentos e trinta e nove reais);

 

Parágrafo segundo: Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiros, Faxineiros, Porteiros e Vigias em empresas com mais de 10 (dez) empregados - R$ 1.491,00 (um mil quatrocentos e noventa e um reais);

 

Parágrafo terceiro: Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiros, Faxineiros, Porteiros e Vigias em empresas com até 10 (dez) empregados - R$ 1.351,00 (um mil trezentos e cinquenta e um reais);

Parágrafo quarto: Os salários normativos acima correspondem à remuneração mensal.

 

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

 

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil, após vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis já praticadas.

Parágrafo Primeiro: O atraso do pagamento de salário, 13° (décimo terceiro) salário, férias e seu respectivo abono, implicarão no pagamento de correção monetária equivalente à TR, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data devida para pagamento até a data do efetivo pagamento;

 

Parágrafo segundo: As empresas que não possuam postos bancários em suas dependências ou que não efetuem o pagamento de salário na própria empresa deverão liberar seus empregados para permitir o recebimento. Este Parágrafo não se aplica aos empregados que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele (a) que a empresa utiliza para tal finalidade.

Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais ou de benefícios, oriundos da aplicação da presente Convenção Coletiva, poderão ser satisfeitas conforme estabelecido no parágrafo 4º da cláusula quinta.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA OITAVA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS

Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2.017. Os Planos serão negociados entre cada EMPRESA e a comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo SINDICATO DE TRABALHADORES. Os Planos celebrados deverão ser levados a arquivo perante as Entidades Sindicais.

Parágrafo Primeiro: As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente Cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no SINDICATO DOS EMPREGADOS, conforme determina a Lei nº10.101/2000, até, no máximo, o mês de dezembro de 2016, inclusive;

Parágrafo Segundo: As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagarão a cada um de seus empregados, a título de PLR – participação nos lucros ou resultados – relativa ao ano civil de 2016, importância de, pelo menos, R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, totalizando até o limite máximo de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais). O pagamento deverá ser realizado até o final do primeiro semestre civil do ano de 2.018;

Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2016, o valor apurado conforme Parágrafo anterior poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no Parágrafo anterior por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias) dias trabalhados no ano de 2017;

Parágrafo Quarto: As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de Acordos Coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei nº 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS, não serão afetadas pelas disposições constantes na presente Cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos Acordos.

 

CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurantes ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes em cada empresa.

Parágrafo Primeiro: É facultado às empresas efetuarem se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos empregados, o pagamento do Auxílio refeição total ou parcial em dinheiro;

Parágrafo Segundo: O benefício do auxílio refeição pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins;

Parágrafo Terceiro: O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade;

Parágrafo Quarto: O valor previsto no “Caput” será devido a partir de 1º de maio de 2.016.

Parágrafo Quinto: O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação (vale supermercado), sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta Cláusula e seus Parágrafos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho, inclusive adotivos, de até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade, importância equivalente a R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Parágrafo Primeiro: Será concedido o benefício na forma do “Caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho;

Parágrafo Segundo: O reembolso deverá cobrir integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche, para filhos menores de 06 (seis) meses de idade, conforme Portaria 3296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 38.740,00 (trinta e oito mil setecentos e quarenta reais).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO

As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40h00 (quarenta horas) por semana.

Parágrafo Primeiro: Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhando pelo empregado, prevalecerá à jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite Constitucional de 44h00 (quarenta e quatro horas) semanais;

Parágrafo Segundo: As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

Parágrafo Primeiro: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado;

Parágrafo Segundo: 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados;

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “Caput”, além do pagamento da jornada de folga.

Parágrafo Quarto: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o Art. 59 da CLT.

Parágrafo Quinto: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA À GESTANTE

Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato respectivo da empregada.

Parágrafo Único: A garantia prevista no “Caput” é extensiva às empregadas que adotem criança com até 06 (seis) meses de idade ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de adoção devidamente comprovada ou da data do aborto.

 

Jundiaí, 08 de dezembro de 2017 

SEAAC DE JUNDIAI REGIÃO 

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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