Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2017/2018

COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  .

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – BENEFECIÁRIOS

São beneficiários da presente CONVENÇÃO todos os empregados de CASAS LOTÉRICAS E DE JOGOS AUTORIZADOS, REVENDENDORES LOTÉRICOS, ADMINISTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS E LOTERIAS, AGÊNCIAS DE APOSTAS, DISTRIBUIDORES DE LISTAS DE LOTERIAS;  LOCADORES DE BENS MOVEIS , TELEVISÃO E PRODUTOS; LOCADORES DE ROUPAS; LOCADORAS E SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS; LOCADORES DE ARTIGOS, MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA FESTAS E SHOWS; LOCADORES DE TELEFONES , LOCADORES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FITAS DE VIDEO, QUADRAS ESPORTIVAS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL), LOCADORES DE BILHAR, PEBOLIM E EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA DIVERSÃO;  JOGOS ELETRÔNICOS (CYBER CAFÉ, LAN HOUSE); TRANSITÁRIOS E AGENCIADORES EM GERAL; LOCADORES DIVERSOS; COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS EM GERAL, na base territorial dos Sindicatos Profissionais, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

O presente instrumento terá vigência no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018.

 

CLÁUSULA TERCEIRA  - PISO SALARIAL

Fica estabelecida como piso salarial único a importância mensal não inferior a R$ 1.096,00 (Hum mil e noventa e seis reais), independentemente do número de empregados na empresa.

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os salários de maio de 2016 serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2017, no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento).

 

CLÁUSULA QUINTA- DIFERENÇAS DE NATUREZA ECONÔMICA

As diferenças salariais e demais benefícios econômicos, oriundos da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser obrigatoriamente pagas na folha de pagamento relativa ao mês de  outubro de 2017, a ser paga até o 5º dia útil de novembro, na integralidade.

 

CLÁUSULA SEXTA- PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os pagamentos de salários, horas extras, gratificações e comissões, deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 5,0% (cinco por cento) do valor do salário inadimplido.

 

CLÁUSULA SETIMA- SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro que tenha sido promovido, despedido, transferido, aposentado, falecido, licenciado ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao menor salário do mesmo cargo.

 

CLÁUSULA OITAVA- SALÁRIOS COMPOSTOS

Os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo Único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

CLÁUSULA NONA- PROMOÇÕES

A cada promoção corresponderá elevação real de salário de, no mínimo, 10% (dez por cento), sendo esta devida a partir do primeiro dia de assunção das novas atribuições.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA

Os empregados registrados na função de caixa receberão mensalmente adicional de quebra de caixa em valor equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) de seu próprio salário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o valor do salário hora ordinário:

Parágrafo Primeiro: Primeira hora extra diária: 50% (cinquenta por cento);

Parágrafo Segundo: Demais horas extras diárias: 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: Em se tratando de horas prestadas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no "caput" não prejudicará a dobra de que trata o art. 9º da Lei nº 605/49;

Parágrafo Quarto: Os adicionais acima são aplicáveis nos casos em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa no período superior ao permitido por Lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

As horas extras e o adicional noturno, desde que pagos habitualmente, refletirão no pagamento das férias, 13º salário descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a)      Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

b)      Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou mais dias;

c)       O saldo das horas apuradas dentro de cada mês, a debito ou a crédito, deverá ser compensado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

d)      Mediante prévio ajuste com o empregador, as horas faltantes em relação a jornada contratual ordinária de trabalho poderão ser objeto de compensação através da posterior e corresponde elevação da jornada de tal forma que sejam repostas as que deixam de ser trabalhadas.

e)      As horas excedentes à jornada contratual que não forem compensadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias previsto na línea c , ficarão sujeitas ao pagamento com acréscimo de 50%;

f)       As horas que o empregado ainda tiver a débito ao final do prazo de 60 (sessenta)dias previstos na línea c poderão ser descontadas, pelos empregadores, na forma da legislação em vigor, respeitadas condições contratuais preexistentes eventualmente mais favoráveis aos empregados;

g)       As empresas poderão compensar “dias-pontes” entre  feriados e domingos , no máximo, 2 (duas) horas diárias.

h)       

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - PPR/ PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

Empregados e Empresa, terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação da medida que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 03 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos sindicatos profissional e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

Parágrafo Primeiro: O desrespeito aos prazos acima pelo empregador importará em multa diária de 10% (dez por cento) do salário normativo até o efetivo cumprimento, revertida em favor dos trabalhadores;

Parágrafo Segundo: Aos membros da Comissão eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da eleição.

1- CONSIDERANDO a vigência e as obrigações constantes na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre as partes;

2- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da cláusula que se refere à implementação do PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS;

3- CONSIDERANDO que a presente regulamentação não obriga às empresas que já possuem um PROGRAMA e tenham procedido ao deposito do acordo junto ao sindicato profissional;

Parágrafo Primeiro: As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput“ deverão atender às condições negociadas entre as Entidades Sindicais ora convenentes, ou seja, pagará a cada um dos seus empregados a titulo de PLR – participação nos lucros ou resultados - relativa ao ano civil de 2017, importância de R$ 300,00 (trezentos reais);

Parágrafo Segundo: Farão jus ao PLR na forma dos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre o valor estabelecido no parágrafo primeiro supra, os empregados que no ano civil de 2017 obtiverem assiduidade, conforme a tabela abaixo:

 

Nº DE FALTAS INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL SOBRE

O VALOR  TOTAL DA PLR

Até 03 (três) faltas

100%

De 04 (quatro) até 10 (dez) faltas

80,00%

De 11 (onze) a 15 (quinze) faltas

60,00%

Acima de 16 (dezesseis) faltas

0,00%

 

Parágrafo Terceiro: As faltas acima citadas se referem às ocorridas sem justificativas, conforme determina a CLT, pertinentes ao ano civil de 2017;

Parágrafo Quarto: O pagamento previsto na cláusula deverá ocorrer até o final do ano civil de 2017, sendo admitido o parcelamento, até duas  vezes no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada uma, desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder ao prazo contido nesse parágrafo;

Parágrafo Quinto: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano de 2017, o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado;

Parágrafo Sexto: As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, pertinentes ao ano civil de 2017, firmados na forma da Lei nº 10.101/2000, depositados e registrados no SINDICATO DOS EMPREGADOS até 30 de setembro de 2017, não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Por triênio completado na mesma empresa, os empregados receberão, mensalmente, importância equivalente a 4,0% (quatro por cento) do piso salarial, em vigor à época do pagamento, iniciando-se a contagem dos triênios em 1º de março de 1985.

Parágrafo Primeiro: Não farão jus à percepção do adicional previsto no "caput" os empregados que perceba salário superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial definido na cláusula quarta.

Parágrafo Segundo: Os empregados inseridos na condição prevista no parágrafo acima que, pela Norma Coletiva de Trabalho anterior faziam jus ao adicional por tempo de serviço, terão o mesmo incorporado aos seus respectivos salários pelo valor previsto no "caput".

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- COMISSÃO POR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

Em caso de substituição temporária por prazo superior a 20 (vinte) dias, o substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, desde que assuma integralmente as funções do substituído, uma comissão de substituição de valor igual à diferença entre seu salário e o do substituído.

 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA- VALE ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO

As empresas fornecerão ticket-refeição, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, no valor unitário de R$ 17,70 (dezessete reais e setenta centavos) ou vale-alimentação no valor mensal de R$ 389,40 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos ), sem nenhum desconto para o empregado.

Parágrafo Primeiro: O vale- alimentação ou vale-refeição, só será pago ao empregado que trabalhou no mês em que o beneficio é devido;

Parágrafo Segundo: Ficam mantidas as condições mais favoráveis preexistentes nas empresas que já concedem o benefício previsto no "caput".

 

CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - VALE - TRANSPORTE

É facultado às empresas, se assim se tornar, ao seu critério, necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou proporcionar maior facilidade dos empregados, efetuarem o pagamento do vale-transporte em dinheiro, respeitado os direitos e limites estabelecidos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- SEGURO DE VIDA

As empresas deverão providenciar seguro de vida e de acidentes pessoais para morte natural ou acidental e invalidez permanente, no valor mínimo de R$ 33.600,00 (trinta e treis mil e seiscentos  reais) a título de indenização, totalmente subsidiado pelas empresas.

Parágrafo Primeiro: Esta condição entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2002;

Parágrafo Segundo: As empresas que deixarem de cumprir esta cláusula, assumirá inteira responsabilidade pelo pagamento da indenização.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa concederá uma indenização correspondente a 100% (cem por cento) de seu último salário nominal.

Parágrafo Único: A indenização prevista no "caput" não poderá ser inferior a 02 (duas) vezes ou superior a 10 (dez) vezes o valor do piso salarial fixado neste instrumento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão mensalmente as suas empregadas mães, para cada filho, por 12 (doze) meses, a partir do término da licença maternidade, importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial instituído neste instrumento condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Parágrafo Único: Será concedido o benefício na forma do "caput" aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho.

 

Jundiaí, 18 de Outubro 2017 

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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