Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2014/2015

COMISSÁRIOS DE DESPACHOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA-BASE

Fica mantido o dia 1º de julho como data-base da categoria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais as seguintes faixas:

Parágrafo Primeiro: Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 824,50 (oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos);

Parágrafo Segundo: Para as demais funções, independentemente da idade, o piso salarial será de R$ .

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

CLÁUSULA SEXTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de 1º (primeiro) de julho de 2013, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 0% .

Parágrafo Primeiro: Não poderão ser compensadas as alterações salariais resultantes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, ajustes de acordo de salários, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial, aumento real ou meritório;

Parágrafo Segundo: As antecipações salariais, espontâneas ou compulsórias concedidas no período entre a datas-base poderão ser compensadas quando da aplicação do percentual previsto no “caput”.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ADMISSÃO PÓS-DATA-BASE

Os salários dos empregados admitidos após julho de 2013 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro: O salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da Cláusula Correção Salarial, sem considerar as vantagens pessoais;

Parágrafo Segundo: Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido na Cláusula Correção Salarial para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:

 

Mês/Ano de admissão

Atualização Salarial

Julho/13

Agosto/13

Setembro/13

Outubro/13

Novembro/13

Dezembro/13

Janeiro/14

Fevereiro/14

Março/14

Abril/14

Maio/14

Junho/14

 

 

CLÁUSULA  DÉCIMA NONA - VALE-REFEIÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado, desvinculado da remuneração.

Parágrafo Primeiro: As empresas que já fornecem vale-refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput” deverão continuar fornecendo o benefício;

Parágrafo Segundo: O valor previsto no “caput” desta Cláusula representa a importância mínima a ser efetivamente despendida pela empresa, de forma que na hipótese de participação do empregado no custeio do vale-refeição, o valor total diário deverá ser igual ou superior ao valor mínimo acrescido da parcela correspondente ao desconto, ou seja, o valor diário deverá ser de, no mínimo, R$  mais o valor correspondente ao do desconto;

Parágrafo Terceiro: As empresas na concessão do vale refeição devem observar o constante dessa Cláusula, bem como o previsto na Lei nº 6.321/1976 os seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2003 e 1933/2006 e as Normas Regulamentadoras NR 24.3, e NR 24.4 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a concessão de alimentação aos empregados, em quaisquer condições, sendo garantindo a empresa efetuar o desconto no limite de 20% (vinte por cento) quando o valor do vale refeição for superior ao mínimo previsto nesta Cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE-ALIMENTAÇÃO

As empresas independentes do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético) deverão fornecer a seus empregados Vale-Alimentação (ticket ou cartão magnético) gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 9,29 (nove reais e vinte e nove centavos) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ 204,50 (duzentos e quatro reais e cinquenta centavos) mensais.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas que não possuírem creches próprias deverão reembolsar seus empregados, a importância de R$ , condicionado à comprovação dos gastos advindos com o custeio para manutenção de seus filhos com idade até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade em creches ou instituições análogas.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de comprovação das despesas, os empregados deverão apresentar a empresa, recibos de pagamento da creche ou instituições análogas;

Parágrafo Segundo: No caso dos homens deverá comprovar a guarda;

Parágrafo Terceiro: No caso do casal ser empregado da mesma empresa, o beneficio será pago a um dos membros do casal;

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta Cláusula possui natureza indenizatória.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO AO EMPREGADO COM FILHO EXCEPCIONAL

As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxílio mensal equivalente a % do piso salarial, por filho nesta condição.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo Primeiro: 05 (cinco) dias corridos em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

Parágrafo Segundo: 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias;

Parágrafo Terceiro: Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo tiver necessidades especiais;

Parágrafo Quarto: 05 (cinco) dias consecutivos, garantidos no mínimo 03 (três) dias úteis no decorrer da 1ª (primeira) semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.

 

Jundiaí, 24 de Julho de 2014
Maria Aparecida Feliciani
Presidente


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