Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2016/2017

COMISSÁRIOS DE DESPACHOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

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CLÁUSULA PRIMEIRA – BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados de empresas Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Transitários, Operadores de Transporte Multimodal, NVOCC (Transitário e Consolidador de Carga Marítima) e Empresas de Logística e Logística na Prestação de Serviços de Comércio Exterior, no âmbito da base territorial dos Sindicatos Suscitantes, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA-BASE

Fica mantido o dia 1º de julho como data-base da categoria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais as seguintes faixas:

Parágrafo Primeiro: Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais);

Parágrafo Segundo: Para as demais funções, independentemente da idade, o piso salarial será de R$ 1.281,50 (um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA SEXTA - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de 1º (primeiro) de julho de 2015, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 8,50% (oito inteiros cinquenta centésimos por cento).

Parágrafo Primeiro: Não poderão ser compensadas as alterações salariais resultantes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, ajustes de acordo de salários, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial, aumento real ou meritório;

Parágrafo Segundo: As antecipações salariais, espontâneas ou compulsórias concedidas no período entre a datas-base poderão ser compensadas quando da aplicação do percentual previsto no “caput”.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ADMISSÃO PÓS-DATA-BASE

Os salários dos empregados admitidos após julho de 2015 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:

Parágrafo Primeiro: O salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da Cláusula Correção Salarial, sem considerar as vantagens pessoais;

Parágrafo Segundo: Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido na Cláusula Correção Salarial para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:

 

Mês/Ano de admissão

Atualização Salarial

Julho/15

 8,50%

Agosto/15

 7,79%

Setembro/15

 7,08%

Outubro/15

 6,38%

Novembro/15

 5,67%

Dezembro/15

 4,96%

Janeiro/16

 4,25%

Fevereiro/16

 3,54%

Março/16

 2,83%

Abril/16

 2,13%

Maio/16

 1,42%

Junho/16

 0,71%

 

CLÁUSULA OITAVA - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS

As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da nova Convenção Coletiva de julho de 2016 a junho de 2017, deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária,na folha de pagamento relativa ao mês de setembro de 2016, a ser paga até o 5º dia útil de outubro, na integralidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo Primeiro: 80% (oitenta por cento) para as duas primeiras no dia;

Parágrafo Segundo: 100% (cem por cento) nos casos em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa, em período superior permitido por lei nos moldes do Art. 61 da CLT ou prestar serviço aos domingos, feriados e dias já compensados, respeitando-se a dobra prevista em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habitualmente trabalhadas, bem como do adicional noturno, refletirão no pagamento das férias, 13º salário, DSR's e verbas rescisórias.

Parágrafo Único: O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, para efeito de integração nos salários e reflexo nas demais verbas, será feito pelo número de horas trabalhadas nessas condições, incidindo sobre a média horária o salário base devidas pelo específico pagamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho prestado no período compreendido das 22h00 (vinte e duas horas) às 05h00 (cinco horas) será pago com adicional noturno de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor das horas ordinárias.

 

CLÁUSULA  VIGÉSIMA - VALE-REFEIÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ R$ 24,32 (vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), por dia trabalhado, desvinculado da remuneração.

Parágrafo Primeiro: As empresas que já fornecem vale-refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput” deverão continuar fornecendo o benefício;

Parágrafo Segundo: O valor previsto no “caput” desta Cláusula representa a importância mínima a ser efetivamente despendida pela empresa, de forma que na hipótese de participação do empregado no custeio do vale-refeição, o valor total diário deverá ser igual ou superior ao valor mínimo acrescido da parcela correspondente ao desconto, ou seja, o valor diário deverá ser de, no mínimo, R$ R$ 24,32 (vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) mais o valor correspondente ao do desconto;

Parágrafo Terceiro: As empresas na concessão do vale refeição devem observar o constante dessa Cláusula, bem como o previsto na Lei nº 6.321/1976 os seus respectivos Decretos, das Portarias 66/2003 e 1933/2006 e as Normas Regulamentadoras NR 24.3, e NR 24.4 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta a concessão de alimentação aos empregados, em quaisquer condições, sendo garantindo a empresa efetuar o desconto no limite de 20% (vinte por cento) quando o valor do vale refeição for superior ao mínimo previsto nesta Cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-ALIMENTAÇÃO

As empresas independentes do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético) deverão fornecer a seus empregados Vale-Alimentação (ticket ou cartão magnético) gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ R$ 11,02 (onze reais e dois centavos) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ R$ 242,44 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos)

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas que não possuírem creches próprias deverão reembolsar seus empregados, a importância de R$ R$ 151,81 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e um  centavos),condicionado à comprovação dos gastos advindos com o custeio para manutenção de seus filhos com idade até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade em creches ou instituições análogas.

Parágrafo Primeiro: Para efeito de comprovação das despesas, os empregados deverão apresentar a empresa, recibos de pagamento da creche ou instituições análogas;

Parágrafo Segundo: No caso dos homens deverá comprovar a guarda;

Parágrafo Terceiro: No caso do casal ser empregado da mesma empresa, o beneficio será pago a um dos membros do casal;

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta Cláusula possui natureza indenizatória.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AUXÍLIO AO EMPREGADO COM FILHO EXCEPCIONAL

As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxílio mensal equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, por filho nesta condição.

 

 

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


SEAAC de Jundiaí e Região - Fale conosco! - (11) 4522-4802