Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


Home
Guias
Twitter
Blog
Ao Pe da Orelha
Base/Atendimento
Presidente
Diretoria
Categorias
Circulares CCT
Jurídico
Homologações
Seaac Destaca
Observador
Associe-se Já!
Faça seu Currículo
Convênios
Fale Conosco

 

CIRCULAR 2016/2017

EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente instrumento, no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017 e a data-base da categoria em 1º de agosto.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente instrumento, aplicável no âmbito das empresas, abrangerá as categorias, os empregados em EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

 

REAJUSTES E CORREÇÃO SALARIAL

 

CLÁUSULA  TERCEIRA  - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2016, os salários terão a título de reajuste o percentual de 8,00% (oito inteiros por cento), a título de correção salarial.

3.1 – Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2015 e 31 de julho de 2.016 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem,

 

promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

3.2 - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2015 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

3.2.1 - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

3.2.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

 

 

MÊS DE ADMISSÃO

 

 

ATUALIZAÇÃO (%)

 

Agosto/15

8,00

Setembro/15

7,33

Outubro/15

6,67

Novembro/15

6,00

Dezembro/15

5,33

Janeiro/16

4,67

Fevereiro/16

4,00

Março/16

3,33

Abril/16

2,67

Maio/16

2,00

Junho/16

1,33

Julho/16

0,67

 

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA  QUARTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais para as determinadas funções segundo o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): para Analista de cobrança; Assistente de cobrança; Auxiliar de cobrança; Consultor de cobrança; Coordenador de cobrança; Encarregado de cobrança; Encarregado de crédito e cobrança; Monitor de cobrança; Operador de cobrança; Operador de cobrança bancaria e Operador de tele cobrança

Parágrafo primeiro:

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.100,84 (Hum mil e cem reais e oitenta e quatro centavos) 

 

Parágrafo segundo: Para jornadas de trabalho de 6 horas diárias, assegura-se salário mensal não inferior a  R$ 903,58 (novecentos e três reais e cinqüenta e oito centavos) mensais, respeitando o salário mínimo.

Parágrafo terceiro: Para os empregados que exercem a função de SUPERVISOR DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)

Parágrafo quarto: Para os empregados que exercem a função de GERENTE DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.195,32 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) mensais.

 

PAGAMENTOS:DIFERENÇAS SALARIAIS E SALÁRIOS - VALES – 13º SALÁRIOS –DESCONTOS –FORMAS

 

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA

As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2.016.

 

CLÁUSULA SEXTA- PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários até no máximo o 5o (quinto) dia útil depois de vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis que são praticadas pelas empresas.

 

CLÁUSULA SETIMA - VALE QUINZENAL

As empresas adiantarão quinzenal e automaticamente 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar sua vontade por escrito.

Parágrafo Segundo: Fica autorizada a dedução do valor da parcela mensal obtida através de empréstimo consignado pelo trabalhador, conforme prevê a Lei 10.820/2003, para apuração do valor a ser concedido a título de adiantamento quinzenal, previsto no “caput”, se necessário, evitando-se o endividamento ou mesmo para prevenir eventual saldo de holerite negativo. A empresa deverá informar ao trabalhador dessa condição quando da ativação do empréstimo.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO

As empresas pagarão de acordo com a Lei 4.749/1965, aos seus empregados o 13º (décimo terceiro) salário da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado, ou até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano.

Parágrafo Segundo: A segunda parcela impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo Primeiro: 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras no dia.

Parágrafo Segundo: 80% (oitenta por cento) para as demais horas;

Parágrafo Terceiro: 100% (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

Parágrafo Quarto: Nos casos dos parágrafos segundo e terceiro, em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei nos moldes do artigo 61 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 55,37 (cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo Primeiro: A contagem dos triênios iniciou-se em 01/02/1981.

Parágrafo Segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

Parágrafo Quarto: A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critérios mais vantajosos para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina; pagamento das férias; descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA:

Conforme previsto pela Lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, as Empresas deverão celebrar acordo relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados relativamente ao período de vigência desta Convenção. Sua Constituição e funcionamento se regerá conforme disposições abaixo, em consonância com o disposto no artigo 621 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o ano de 2017 a apuração e o valor a ser pago à título de PLR relativo ao período de 1º de Agosto de 2016 a 31 de Julho de 2017, aplicado ao período de vigência desta Convenção Coletiva, sendo que o valor acordado será de R$ 282,26 (Duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), a ser pago integralmente no final do mês de setembro/17, obedecendo os seguintes critérios:

- o empregado que faltar até 03 (três) dias do período, receberá o valor integral do PLR;

- o empregador que faltar de 04 (quatro) a 10 (dez) dias do período compreendido de 01/08/2016 à 31/07/2017 receberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor integral estipulado de PLR;

 - o empregado que faltar de 11 (onze) a 15 (quinze) dias do período, receberá o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor estipulado de PLR

 - o empregado que faltar 16 (dezesseis) ou mais dias no período, não receberá valor de PLR

19.1 - Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o período de 01/08/2016 a 31/07/2017, o valor apurado conforme item 9.2 anterior, poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no item 9.2 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no período mencionado.

19.2 - As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de acordos coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos.

19.3 - O pagamento da participação nos lucros ou resultados prevista nesta cláusula é condicionado à obtenção, pelas empresas, de crescimento em seu faturamento bruto da ordem de, pelo menos, 1% (um por cento na comparação entre o obtido no ano fiscal de 2.015 com o que vier a ser obtido no ano fiscal de 2.016.

19.4 - As empresas que alegarem não obtenção do crescimento mínimo previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverão obrigatoriamente remeter ao Sindicato cópia integral do balanço 2.016 no prazo de até 40 dias antes do vencimento da obrigação prevista nesta cláusula.

 

AUXÍLIOS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA- AUXÍLIO  REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com os seguintes valores faciais unitários mínimos:

21.1. Tratando-se de empregados com jornada ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, R$ 17,28 ( dezessete reais e vinte e oito centavos).

20.2. Tratando-se de empregados com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis horas), R$ 10,91 ( dez reais e noventa e um centavos).

20.3. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.

20.4 - As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput”, conforme a jornada de trabalho, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira e modo praticados, não podendo reduzir o valor praticado, aplicando-se ainda, ao valor já pago, o acréscimo de 8,00% (oito inteiros por cento), exceto para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva, os quais obedecerão os parágrafos 20.1 e 20.22 acima.

20.5. – Exclusivamente com relação aos empregados com jornada ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas, é facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes mencionados no parágrafo 21.1. supra, fornecer  alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

20.6. – Tratando-se de empregado com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis) horas, é vedada a substituição do ticket previsto nesta cláusula por refeição.

20.7.- A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.016, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 17,28 ( dezessete reais e vinte e oito centavos) ou R$ 10,91 (dez reais e noventa e um centavos), conforme seja aplicável o parágrafo 20.1 ou 20.2, por dia de efetivo trabalho.

20.8. É facultado às empresas efetuar a recarga do beneficio na forma quinzenal, procedendo o desconto de eventual falta, na quinzena subseqüente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano de idade, a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 307,22 (Trezentos e sete reais e vinte e dois centavos) condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo Único: Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

Parágrafo segundo - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento, o reembolso será devido até o limite do valor estabelecido no “caput”.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei 7.418, de 16/12/1985, com a redação alterada pela Lei 7.619, de 30/09/1987, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16/11/1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, até o último dia do mês anterior àquela a que os vales se referirem.

Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois e meio por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de vale transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo Primeiro: Em caso de ser utilizado o fornecimento do vale transporte através de passes fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).

Parágrafo Segundo: É facultado às empresas efetuar a recarga do beneficio e/ou pagamento na forma quinzenal, procedendo o desconto de eventual falta, na quinzena subseqüente, sempre obedecendo os parâmetros dispostos no “caput”.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA- ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante gozará de estabilidade provisória desde o início da gestação até 150 (cento e cinqüenta dias), contados a partir da data do parto.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de aborto, gozará a empregada de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do fato.

Parágrafo Segundo: Considerando parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação, inclusive natimorto, conforme prevê o INSS, será garantida à empregada gestante a estabilidade prevista no “caput”.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃE ADOTANTE

De acordo com a Lei 10.421 de 15/04/2002, que estende a mãe adotiva o direito da licença maternidade, fica estabelecido que, em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença – maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.

Parágrafo Único: A licença maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda á adotante ou guardiã.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMATERCEIRA – DA LICENÇA AMAMENTAÇÃO

As empresas, em benefício e apoio à saúde do lactante, aceitarão atestado médico específico de 15 (quinze) dias corridos para que as mães trabalhadoras possam amamentar seus filhos após o término da licença maternidade.

Parágrafo Primeiro: Os atestados devem conter o nome da Mãe, o nome do lactante, bem como disciplinar que o mesmo alimenta-se somente do leite materno sendo necessário estes dias.

Parágrafo segundo: Acaso a empregada lactante não faça uso do beneficio previsto no caput do artigo, poderá por conveniência desta, com a concordância expressa da empregadora, respeitadas as necessidades do amamentando, usufruir a integralidade dos referidos descansos especiais, previstos no artigo 396 da CLT  e artigo 93 parágrafo 3º do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, unindo os intervalos, passando a usufruir de (01) uma hora direto na entrada ou término do expediente.

Parágrafo Terceiro: O benefício acima não se aplica Empresa cadastrada no Programa Empresa Cidadã observando que o pedido de prorrogação deve ser feito pela própria beneficiária até o final do 01 (primeiro) mês após o parto, aderindo ao Programa mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no artigo 9º - parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 11.340 de 07/08/2006.

 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA- ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Os atestados médicos e odontológicos passados pelos médicos do SUS, profissionais do sindicato ou dos convênios das empresas, serão aceitos para justificativa e abono de faltas ou atrasos ao serviço.

Parágrafo Primeiro: O empregado que estiver afastado do trabalho com atestado médico de até 05 (cinco) dias, deverá comunicar a empresa de referido afastamento, através de e-mail, telegrama, whatsapp, redes sociais ou outra forma escrita, devendo apresentar o atestado médico original quando do retorno ao trabalho desde que o retorno ocorra no período de até 05 (cinco dias), conforme mencionado acima. Nas ausências de até 1 (um) dia ou de horas, o atestado poderá ser entregue no dia seguinte, quando do retorno do trabalho, sem a necessidade de comunicação prévia à empresa.

Parágrafo Segundo: No caso de atestados médicos que contarem com período superior à 05 (cinco) dias de afastamento, o empregado deverá obrigatoriamente entregar referido atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa em até 72 (setenta e duas horas) horas do pedido de afastamento feito pelo médico, podendo referida entrega ser feita através de terceiro indicado pelo empregado, mediante o protocolo no RH da empresa, sob pena dos descontos pertinentes aos dias afastados.

Parágrafo Terceiro: Os casos de internação em que o atestado for liberado somente após a alta médica, valerá o formulário de internação ou declaração do hospital para a empresa ter ciência do afastamento, podendo ser entregue via e-mail ou terceiro indicado pelo empregado em até 72 horas da data de internação, com protocolo junto ao RH da empresa, para que esta siga com os trâmites junto ao INSS se ultrapassados 15 (quinze) dias de ausência, sob pena dos descontos previstos em lei em caso da não comunicação e não entrega dos documentos pertinentes ao RH da empresa.

Parágrafo Quarto: Cabe a empresa a confirmação de veracidade ou não do atestado médico apresentado pelo empregado, e sendo este inverídico serão aplicadas ao empregado as penalidades previstas no artigo 482 da CLT.

Parágrafo Quinto: As empresas deverão dar publicidade aos trabalhadores da presente regra de envio de atestados, para que possam exigir o cumprimento das mesmas, podendo, inclusive, constar no contrato de trabalho e regulamento interno, devidamente assinados.

Parágrafo Sexto: As Declarações de Comparecimento do trabalhador para consultas e exames médicos serão consideradas apenas para o horário nelas contidos, com o acréscimo de duas horas computadas para fins de deslocamento do empregado, as demais horas serão descontadas.

  

Jundiaí, 10 de Outubro de 2016 

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


SEAAC de Jundiaí e Região - Fale conosco! - (11) 4522-4802