Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2017/2018

EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente instrumento, no período de 1º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018 e a data-base da categoria em 1º de agosto.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente instrumento, aplicável no âmbito das empresas, abrangerá as categorias, os empregados em EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

 

 

CLÁUSULA  TERCEIRA  - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de agosto de 2016, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2016, serão corrigidos, na data–base, em 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento), a título de correção salarial.

 

3.1 – Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2016 e 31 de julho de 2.017 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

3.2 - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2016 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

3.2.1 - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

3.2.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

 

 

MÊS DE ADMISSÃO

 

 

ATUALIZAÇÃO (%)

 

Agosto/16

 3,08

Setembro/16

 2,82

Outubro/16

 2,57

Novembro/16

 2,31

Dezembro/15

 2,05

Janeiro/17

 1,80

Fevereiro/17

 1,54

Março/17

 1,28

Abril/17

 1,03

Maio/17

 0,77

Junho/17

 0,51

Julho/17

 0,26

 

 

CLÁUSULA  QUARTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais para as determinadas funções segundo o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): para Analista de cobrança; Assistente de cobrança; Auxiliar de cobrança; Consultor de cobrança; Coordenador de cobrança; Encarregado de cobrança; Encarregado de crédito e cobrança; Monitor de cobrança; Operador de cobrança; Operador de cobrança bancaria e Operador de tele cobrança

 

Parágrafo primeiro: Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.140,25 (hum mil, cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos) ;

 

Parágrafo segundo: Para jornadas de trabalho de 6 horas diárias, assegura-se salário mensal não inferior a R$ R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) respeitando-se o salário mínimo vigente;

 

Parágrafo terceiro: Para os empregados que exercem a função de SUPERVISOR DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.450,12 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais e doze centavos);

 

Parágrafo quarto: Para os empregados que exercem a função de COORDENADOR DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho em tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior à R$ 1.863,51 (hum mil oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e um centavos);

 

Parágrafo quinto: Para os empregados que exercem a função de GERENTE DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.263,00 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais).

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA

As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2.017.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo Primeiro: 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras no dia.

Parágrafo Segundo: 80% (oitenta por cento) para as demais horas;

Parágrafo Terceiro: 100% (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

Parágrafo Quarto: Nos casos dos parágrafos segundo e terceiro, em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei nos moldes do artigo 61 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 57,35 (cinqüenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo Primeiro: A contagem dos triênios iniciou-se em 01/02/1981.

Parágrafo Segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

Parágrafo Quarto: A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critérios mais vantajosos para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina; pagamento das férias; descanso semanal remunerado e verbas rescisórias.

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Conforme previsto pela Lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, as Empresas deverão celebrar acordo relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados relativamente ao período de vigência desta Convenção. Sua Constituição e funcionamento se regerão conforme disposições abaixo, em consonância com o disposto no artigo 621 da Consolidação das Leis do Trabalho.

19.1: Para o ano de 2018 a apuração e o valor a ser pago à título de PLR relativo ao período de 1º de Agosto de 2017 a 31 de Julho de 2018, aplicado ao período de vigência desta Convenção Coletiva, sendo que o valor acordado será de R$ 292,36 (Duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), a ser pago integralmente no final do mês de setembro/18, obedecendo os seguintes critérios:

19.1.1: o empregado que faltar até 03 (três) dias do período, receberá o valor integral do PLR;

19.1.2: o empregado que faltar de 04 (quatro) a 10 (dez) dias do período compreendido de 01/08/2017 à 31/07/2018 receberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor integral estipulado de PLR;

19.1.3: o empregado que faltar de 11 (onze) a 15 (quinze) dias do período, receberá o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor estipulado de PLR;

19.1.4: o empregado que faltar 16 (dezesseis) ou mais dias no período, não receberá valor de PLR;

19.2: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o período de 01/08/2017 a 31/07/2018, o valor apurado conforme item 19.1 poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no item 19.1 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no período mencionado;

19.3 - As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de acordos coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos;

19.4 - O pagamento da participação nos lucros ou resultados prevista nesta cláusula é condicionado à obtenção, pelas empresas, de crescimento em seu faturamento bruto da ordem de, pelo menos, 1% (um por cento na comparação entre o obtido no ano fiscal de 2.015 com o que vier a ser obtido no ano fiscal de 2.017.

19.5 - As empresas que alegarem não obtenção do crescimento mínimo previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverão obrigatoriamente remeter ao Sindicato cópia integral do balanço 2.017 no prazo de até 40 dias antes do vencimento da obrigação prevista nesta cláusula. 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA- AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com os seguintes valores faciais unitários mínimos:

20.1. Tratando-se de empregados com jornada ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos);

20.2. Tratando-se de empregados com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis horas), R$ 11,30( onze reais e trinta centavos);

20.3. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício;

20.4 - As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput”, conforme a jornada de trabalho deverão continuar fornecendo o benefício da maneira e modo praticados, não podendo reduzir o valor praticado, aplicando-se ainda, ao valor já pago, o acréscimo de 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento), exceto para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva, os quais obedecerão os parágrafos 20.1 e 20.22 acima;

20.5. – Exclusivamente com relação aos empregados com jornada ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas, é facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes mencionados no parágrafo 20.1. supra, fornecer  alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua;

20.6. – Tratando-se de empregado com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis) horas, é vedada a substituição do ticket previsto nesta cláusula por refeição;

20.7.-A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.016, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos) ou R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), conforme seja aplicável o parágrafo 20.1 ou 20.2, por dia de efetivo trabalho;

20.8. É facultado às empresas efetuar a recarga do beneficio na forma quinzenal, procedendo o desconto de eventual falta, na quinzena subseqüente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano de idade, a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 318,22 (Trezentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo Primeiro: Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

Parágrafo segundo - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento, o reembolso será devido até o limite do valor estabelecido no “caput”

CLÁUSULA TRIGÉSSIMA SÉTIMA- HOMOLOGAÇÕES

As homologações de rescisões dos contratos de trabalho com prazo superior a 1(um) ano deverão ser realizadas no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos na sede do sindicato laboral, obrigatoriamente, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstas no art. 477 da CLT, para o pagamento dos valores líquidos;

Parágrafo Primeiro: Na oportunidade deverão as empresas apresentar cópia das guias de recolhimento das Contribuições Sindical e Assistencial efetuada a favor dos sindicatos profissionais e patronais, de posse dessas cópias, os sindicatos profissionais encaminharão ao sindicato patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder;

Parágrafo Segundo: As empresas deverão entregar aos sindicatos profissionais que representem seus empregados, até 02 (dois) dias antes da data designada para o termo homologatório, os documentos necessários, mediante protocolo;

Parágrafo Terceiro: Fica resguardado a prerrogativa legal de alternativamente, ao disposto nesta cláusula, as empresas efetuarem as homologações no órgão regional do Ministério do Trabalho;

Parágrafo Quarto: Para o cumprimento desta cláusula e parágrafos, serão observados os prazos previstos na Lei7.855/1989;

Parágrafo Quinto: Os empregadores ficam obrigados a reembolsar aos empregados as despesas por estes feitas com refeição e transporte, quando a homologação ou quitação da rescisão contratual se realizar em município distinto daquele da contratação ou da prestação de serviços;

Parágrafo Sexto: Os empregadores deverão continuar fornecendo as guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego nos casos de dispensa sem justa causa. 

Jundiaí, 10 de Novembro de 2017 

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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