Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CONVENÇÃO 2016/2017

LOCADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS

 

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

.

 

1ª - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se exclusivamente aos empregados das empresas, cuja atividade preponderante seja a locação de equipamentos e máquinas para terraplenagem e construção civil, incluindo aqueles dos setores administrativos e de manutenção, bem como os operadores de máquinas e equipamentos, nos municípios de JUNDIAÍ (sede); Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.

Parágrafo único - A presente Convenção não se aplica às categorias profissionais assim definidas como diferenciadas, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 511, da CLT.

 

2ª - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção serão reajustados a partir de 01 de AGOSTO de 2016 mediante aplicação do percentual de 9,56% (nove vírgula cinquenta e seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de AGOSTO de 2015.

 

3ª - REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01 DE AGOSTO/15 ATÉ 31 DE JULHO/16

 

MÊS/ANO DE ADMISSÃO

MULTIPLICAR O SALÁRIO DE ADMISSÃO  POR:

Agosto de 2015

1,0956

Setembro de 2015

1,0873

Outubro de 2015

1,0791

Novembro de 2015

1,0709

Dezembro de 2015

1,0628

Janeiro de 2016

1,0547

Fevereiro de 2016

1,0467

Março de 2016

1,0388

Abril de 2016

1,0309

Maio de 2016

1,0231

Junho de 2016

1,0153

Julho de 2016

1,0076

 

4ª - COMPENSAÇÃO

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas nominadas "REAJUSTE SALARIAL" e "REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01 DE AGOSTO/15 ATÉ 31 DE JULHO/16", serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/08/15 a 31/07/16, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem.

 

5ª - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados da categoria, a viger a partir de 01/08/16, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

a) Empregados em geral: R$ 1.111,46 (um mil, cento e onze reais e quarenta e seis centavos);

b) Operadores de máquinas e equipamentos: R$ 1.699,87 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos).

 

6ª - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

Parágrafo 1º - Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 2 (duas), consoante o disposto no artigo 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento).

Parágrafo 2º - Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no caput não prejudicará a dobra de que trata o artigo 9º da Lei 605/49.

 

33 - SEGURO DE VIDA

As empresas contratarão e manterão seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus empregados, de livre escolha do empregador, observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

a) Relativas ao empregado titular

• MORTE - R$ 16.434,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) em caso de morte;

 • INVALIDEZ PERMANENTE - R$ 16.434,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;

• INVALIDEZ FUNCIONAL - R$ 16.434,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer.

Forma de pagamento - O pagamento será feito ao próprio empregado segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de 100% (cem por cento) do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez.

• AUXÍLIO FUNERAL - R$ 2.191,20 (dois mil, cento e noventa e em reais e vinte centavos) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

 • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - R$ 438,24 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) referentes a auxílio alimentação na forma de 2 (duas) cestas básicas no valor de R$ 219,12 (duzentos e dezenove reais e doze centavos) cada uma, em caso de morte do titular;

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

• INTERNAÇÃO HOSPITALAR - R$ 3.286,80 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais) referentes a diária de internação hospitalar em UTI decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 3 (três) diárias no valor de R$ 1.095,60 (um mil e noventa e cinco reais e sessenta centavos) cada uma e franquia de 1 (um) dia.

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

• AUXÍLIO MEDICAMENTO - R$ 219,12 (duzentos e dezenove reais e doze centavos) a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho.

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

 

• CIRURGIA - R$ 3.286,80 (três mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) - Cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal.

Forma de pagamento - Reembolso de até 20% (vinte por cento) do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente.

a) Relativas à família do empregado titular

• AUXÍLIO NATALIDADE - Em caso de nascimento de filho(a) de funcionária ou funcionário os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$ 306,76 (trezentos e seis reais e setenta e seis centavos) para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto.

Parágrafo único - Estará desobrigado da implementação da presente cláusula o empregador que já tiver Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre do empregador.

 

34 - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 50,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já prevêem penalidades específicas.

 

36 - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

37 - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam refeitório e não forneçam refeição, concederão, a seu critério, auxílio refeição ou alimentação (ticket) aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos), à razão de 22 (vinte e dois) por mês.

42 - VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 1 (um) ano, a partir de 1º de AGOSTO de 2016 até 31 de JULHO de 2017. 

 

 

Jundiaí, 16 de Agosto de 2016.

Maria Aparecida feliciani

Presudente


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