Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2017/2018

LOCADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

1ª - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se exclusivamente aos empregados das empresas, cuja atividade preponderante seja a locação de equipamentos e máquinas para terraplenagem e construção civil, incluindo aqueles dos setores administrativos e de manutenção, bem como os operadores de máquinas e equipamentos, nos municípios de JUNDIAÍ (sede); Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.

 

Parágrafo único - A presente Convenção não se aplica às categorias profissionais assim definidas como diferenciadas, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 511, da CLT.

 

2ª - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção serão reajustados a partir de 01 de AGOSTO de 2017 mediante aplicação do percentual de 3,08% (três, vírgula zero oito por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de AGOSTO de 2016.

 

3ª - REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01 DE AGOSTO/16 ATÉ 31 DE JULHO/17

O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

 

 

 

MÊS/ANO DE ADMISSÃO

 MULTIPLICAR O SALÁRIO DE ADMISSÃO  POR:

Agosto de 2016

1,0308

Setembro de 2016

1,0282

Outubro de 2016

1,0256

Novembro de 2016

1,0230

Dezembro de 2016

1,0204

Janeiro de 2017

1,0179

Fevereiro de 2017

1,0153

Março de 2017

1,0127

Abril de 2017

1,0102

Maio de 2017

1,0076

Junho de 2017

1,0051

Julho de 2017

1,0025

 

4ª - COMPENSAÇÃO

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas nominadas "REAJUSTE SALARIAL" e "REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01 DE AGOSTO/16 ATÉ 31 DE JULHO/17", serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/08/16 a 31/07/17, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem.

 

5ª - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados da categoria, a viger a partir de 01/08/17, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

a) Empregados em geral: R$ 1.145,69 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos);

b) Operadores de máquinas e equipamentos: R$ 1.752,23 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).

 

6ª - HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

Parágrafo 1º - Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 2 (duas), consoante o disposto no artigo 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de 60% (sessenta por cento).

Parágrafo 2º - Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no caput não prejudicará a dobra de que trata o artigo 9º da Lei 605/49.

 

8ª - SALÁRIOS COMPOSTOS

Aos empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

32 - VALE TRANSPORTE

É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto Nº 95.247, de 17/11/87.

 

33 - SEGURO DE VIDA 

As empresas contratarão e manterão seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus empregados, de livre escolha do empregador, observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

 

a) Relativas ao empregado titular

 

·        MORTE - R$ 16.940,17 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos) em caso de morte; 

·        INVALIDEZ PERMANENTE - R$ 16.940,17 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos) em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente; 

·        INVALIDEZ FUNCIONAL - R$ 16.940,17 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e dezessete centavos) em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer.  

Forma de pagamento - O pagamento será feito ao próprio empregado segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de 100% (cem por cento) do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez. 

·        AUXÍLIO FUNERAL - R$ 2.258,69 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento; 

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado. 

·        AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - R$ 451,74 (quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) referentes a auxílio alimentação na forma de 2 (duas) cestas básicas no valor de R$ 219,12 (duzentos e dezenove reais e doze centavos) cada uma, em caso de morte do titular; 

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização. 

·        INTERNAÇÃO HOSPITALAR - R$ 3.388,03 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos) referentes à diária de internação hospitalar em UTI decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 3 (três) diárias no valor de R$ 1.129,34 (um mil, cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) cada uma e franquia de 1 (um) dia. 

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização. 

·        AUXÍLIO MEDICAMENTO - R$ 225,87 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho. 

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado. 

·        CIRURGIA - R$ 3.388,03 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos) - Cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal.  

Forma de pagamento - Reembolso de até 20% (vinte por cento) do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente.

 

a)   Relativas à família do empregado titular

 

·      AUXÍLIO NATALIDADE - Em caso de nascimento de filho(a) de funcionária ou funcionário os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$ 316,21 (trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto.

 

 Parágrafo único - Estará desobrigado da implementação da presente cláusula o empregador que já tiver Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre do empregador.

 

34 - MULTA 

Fica estipulada multa no valor de R$ 52,13 (cinquenta e dois reais e treze centavos) por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

35 - EMPREGADOS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO-SEDE DA EMPRESA  

A prestação de serviço fora do município-sede da empresa, em obra previamente estabelecida e desde que com a anuência do empregado, não configura a hipótese de que cuida o art. 469 da CLT.

 

36 - REEMBOLSO DE DESPESAS 

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

37 - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 

As empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam refeitório e não forneçam refeição, concederão, a seu critério, auxílio refeição ou alimentação (ticket) aos seus empregados, no valor facial diário de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), à razão de 22 (vinte e dois) por mês.

 

41 - DIFERENÇAS SALARIAIS  

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os descontos previstos nas cláusulas 30, poderão ser complementados até a data de pagamento do salário do mês de competência JANEIRO de 2018.

 

Parágrafo único - Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 

42 - DATA-BASE

Fica mantido o dia 1º de AGOSTO como data-base da categoria profissional.

 

43 - VIGÊNCIA

A presente Convenção terá vigência de 1 (um) ano, a partir de 1º de AGOSTO de 2017 até 31 de JULHO de 2018. 

 

Jundiaí, 28 de Fevereiro de 2018

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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