Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 20014/2015

VÍDEO LOCADORAS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

2.  DATA BASE

Fica mantida como data-base o dia primeiro de maio 2014.

 

3.     REAJUSTE SALARIAL

Os salários percebidos em 01/05/2013, assim considerados aqueles resultantes da aplicação da norma coletiva anterior, a partir de 01/05/2014, serão reajustados em 7% (sete inteiros por cento), podendo ser descontadas as antecipações do período.

Parágrafo Único – Para os empregados admitidos após 01/05/2013 ou no caso de empregados de empresas constituídas após essa data, o reajuste será calculado de modo proporcional ao número de meses desde a admissão até abril de 2014, respeitando-se o limite expresso no caput.

 

4.  PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial a importância de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) a ser pagos aos integrantes da categoria, independente do número de empregados por empresa, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados horistas, o piso será igual a R$3,92 (treis reais e noventa e dois centavos) por hora trabalhada;

Parágrafo Segundo - O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente, na data base, será igual a R$ 1.274,00 (hum mil  duzentos e setenta e quatro reais) por mês.

 

6.  CARGOS DE CONFIANÇA

Serão considerados cargos de confiança e, desse modo, excluídos da proteção legal da jornada de trabalho (art. 62, da CLT) os gerentes, subgerentes, chefes ou supervisores, desde que tais empregados:

a) estejam registrados com a correta denominação do cargo; e,

b) percebam salários iguais ou superiores a R$ 1.754,26 (hum mil, setecentos e  quatro reais e vinte e seis centavos) e;

c) não estejam sujeitos a controle de ponto.

Parágrafo Primeiro: - O preenchimento dos três requisitos acima descritos é suficiente para desobrigar a empresa de pagar horas extras e adicional noturno aos seus empregados exercentes de cargos de confiança.

Parágrafo Segundo - As empresas não estão obrigadas a pagar aos gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores os valores descritos na alínea "b" supra, todavia o pagamento de salário inferior implica na descaracterização do cargo de confiança.

 

7.  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A partir do 5º (quinto) ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu salário nominal a ser pago mensalmente. 

 

11.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas deverão fornecer aos seus empregados, gratuita e mensalmente, VALE REFEIÇÃO ou ALIMENTAÇÃO, em “ticket” ou cartão, no total de 22 (vinte e dois) vales de R$ 9,00 (nove reais) cada,

Parágrafo Primeiro: Tanto o auxílio Refeição quanto o Alimentação deverão ser entregues aos empregados no primeiro dia de trabalho de cada mês..

Parágrafo Segundo: A critério das Empresas, o vale alimentação ou refeição poderá ser pago em dinheiro, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), destacado no holerite, integrando a remuneração para todos os fins, inclusive, INSS, FGTS, Férias, 13º Salário e demais verbas de natureza salarial.

Parágrafo Terceiro: Somente em caso de afastamento previdenciário por auxílio doença ocasionado por doença não ligada à relação de trabalho, fica o empregador dispensado do cumprimento da obrigação prevista no caput.

Parágrafo Quarto: O benefício pago na forma prevista no caput não possui natureza salarial, não integra a remuneração do empregado sob qualquer espécie.

 

49.  VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de primeiro de maio de 2014 a 30 de abril de 2015. 

 

Jundiaí, 05  de junho de 2014

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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