Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CONVENÇÃO 2015/2016

VÍDEO LOCADORAS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

De um lado SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE FILMES EM VÍDEO CASSETE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEMVÍDEO - Filmes e Jogos Gravados Eletronicamente e em Disco Laser, CNPJ/MF nº 59.949.560/0001-30, com sede na Rua Roma, 620, 10º andar, cj.106B, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05050-090,  e do outro lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE JUNDIAÍ E REGIÃO, com base  territorial nos municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista, Vinhedo , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.584.058/0001-55, Registro Sindical –, com sede na Rua Professora Raquel Carderelli nº 73 – Bairro Anhangabaú – Jundiaí/SP, CEP 13208-150, representados por seus representantes legais infra-assinados, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, com base no artigo 611 e seguintes da CLT, com vigência de 01/05/2015 até 30/04/2016, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:  

 

CLAUSULAS ECONÔMICAS:-

 

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados em empresas locadoras de filmes e/ou jogos, instaladas e funcionando na base territorial dos Sindicatos Profissionais convenentes. 

 

DATA BASE

Fica mantida como data-base o dia primeiro de maio 2015.

 

REAJUSTE SALARIAL

Os salários percebidos em 01/05/2014, assim considerados aqueles resultantes da aplicação da norma coletiva anterior, a partir de 01/05/2015, serão reajustados em 9% (nove inteiros por cento), podendo ser descontadas as antecipações do período.

Parágrafo Único – Para os empregados admitidos após 01/05/2014 ou no caso de empregados de empresas constituídas após essa data, o reajuste será calculado de modo proporcional ao número de meses desde a admissão até abril de 2015, respeitando-se o limite expresso no caput.

 

PISO SALARIAL

Fica estabelecido o piso salarial a importância de R$970,00 (novecentos e setenta reais) a ser pagos aos integrantes da categoria, independente do número de empregados por empresa, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados horistas, o piso será igual a R$4,41 (quatro reais e quarenta e um centavos) por hora trabalhada;

Parágrafo Segundo - O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente, na data base, será igual a R$ 1.390,00 (hum mil  trezentos e noventa e reais) por mês.

 

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). 

Parágrafo Primeiro - horas extras, as quais estabelece o percentual de 100% para todas as horas extras realizadas, o referido adicional é aplicado para todas as horas realizadas após as normais, independente de ser nos dias úteis, domingos ou feriados.

 

CARGOS DE CONFIANÇA

Serão considerados cargos de confiança e, desse modo, excluídos da proteção legal da jornada de trabalho (art. 62, da CLT) os gerentes, subgerentes, chefes ou supervisores, desde que tais empregados:

a) estejam registrados com a correta denominação do cargo; e,

b) percebam salários iguais ou superiores a R$ 1.913,00 (hum mil, novecentos e  treze reais) e;

c) não estejam sujeitos a controle de ponto.

Parágrafo Primeiro: - O preenchimento dos três requisitos acima descritos é suficiente para desobrigar a empresa de pagar horas extras e adicional noturno aos seus empregados exercentes de cargos de confiança.

Parágrafo Segundo - As empresas não estão obrigadas a pagar aos gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores os valores descritos na alínea "b" supra, todavia o pagamento de salário inferior implica na descaracterização do cargo de confiança.

 

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A partir do 5º (quinto) ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu salário nominal a ser pago mensalmente. 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas deverão fornecer aos seus empregados, gratuita e mensalmente, VALE REFEIÇÃO ou ALIMENTAÇÃO, em “ticket” ou cartão, no valor de R$ 10,00 (deis reais) por dia trabalhado,

Parágrafo Primeiro: Tanto o auxílio Refeição quanto o Alimentação deverão ser entregues aos empregados no primeiro dia de trabalho de cada mês..

Parágrafo Segundo: A critério das Empresas, o vale alimentação ou refeição poderá ser pago em dinheiro, destacado no holerite, integrando a remuneração para todos os fins, inclusive, INSS, FGTS, Férias, 13º Salário e demais verbas de natureza salarial.

Parágrafo Terceiro: Somente em caso de afastamento previdenciário por auxílio doença ocasionado por doença não ligada à relação de trabalho, fica o empregador dispensado do cumprimento da obrigação prevista no caput.

Parágrafo Quarto: O benefício pago na forma prevista no caput não possui natureza salarial, não integra a remuneração do empregado sob qualquer espécie.

 

SEGURO DE VIDA

As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:

A – relativas ao empregado titular:

R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;

R$10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;

R$300,00 (trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte e;

Até R$2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.

B – relativas à família do empregado titular:

Cônjuge: Em caso de morte do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular;

Filhos: Em caso de morte do(s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.

Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental;

Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) da funcionária(o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.

 

VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de primeiro de maio de 2015 a 30 de abril de 2016. 

 

 Maria Aparecida Feliciani
Diretora Presidente


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