Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2016/2017

VÍDEO LOCADORAS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

01     BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados em empresas locadoras de filmes e/ou jogos, instaladas e funcionando na base territorial dos Sindicatos Profissionais convenentes. 

 

02      DATA BASE

Fica mantida como data-base o dia primeiro de maio.

 

03     REAJUSTE SALARIAL

Os salários percebidos em 01/04/2016, a partir de 1° de maio de 2016, serão reajustados em 9,83% (nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento), podendo ser descontadas as antecipações do período, que serão aplicados da seguinte forma:

a)     Aplicar-se-á 4,92% em 1º de maio/2016; e

b)    A diferença (4,91%) a partir de 1º de Setembro de 2016, sobre o salário já reajustado pelo índice anterior.

Parágrafo Único – Para os empregados admitidos após 01/05/2015 ou no caso de empregados de empresas constituídas após essa data, o reajuste será calculado de modo proporcional ao número de meses desde a admissão até abril de 2016, respeitando-se o limite expresso no caput.

 

04     PISO SALARIAL

A partir de 1° de maio de 2016, fica estabelecido como piso salarial a importância de R$ 1.027,50 (mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos), para os meses de Maio, junho, julho e agosto/2016; sendo majorado para R$ 1.085,00 (mil e oitenta e cinco reais) a partir de 1º de setembro/2016, a ser pagos aos integrantes da categoria, independente do número de empregados por empresa, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados horistas, o piso será igual a R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete um centavos) por hora trabalhada, no período de maio a agosto e de R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) por hora trabalhada, a partir de setembro/16.

Parágrafo Segundo: O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente, na data base, será igual a  R$ 1.472,43 (mil trezentos e noventa reais) nos meses de Maio, junho, julho e agosto, sendo majorado para R$ 1.555,00 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) a partir de 1° de setembro de 2016, por mês.

 

05     ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). 

 

06     CARGOS DE CONFIANÇA

Serão considerados cargos de confiança e, desse modo, excluídos da proteção legal da jornada de trabalho (art. 62, da CLT) os gerentes, subgerentes, chefes ou supervisores, desde que tais empregados:

a) estejam registrados com a correta denominação do cargo; e,

b) percebam salários iguais ou superiores a R$ 2.082,38 (dois mil, oitenta e dois reais e trinta e oito centavos); e,

c) não estejam sujeitos a controle de ponto.

Parágrafo Primeiro: O preenchimento dos três requisitos acima descritos é suficiente para desobrigar a empresa de pagar horas extras e adicional noturno aos seus empregados exercentes de cargos de confiança.

Parágrafo Segundo: As empresas não estão obrigadas a pagar aos gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores os valores descritos na alínea "b" supra, todavia o pagamento de salário inferior implica na descaracterização do cargo de confiança.

 

07     ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A partir do 5º (quinto) ano completo de serviço na mesma empresa, o empregado fará jus a adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu salário nominal a ser pago mensalmente. 

 

08     AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas deverão fornecer aos seus empregados, gratuita e mensalmente, VALE REFEIÇÃO ou ALIMENTAÇÃO, em “ticket” ou cartão, no total de 22 (vinte e dois) vales de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) cada.

Parágrafo Primeiro: Tanto o auxílio Refeição quanto o Alimentação deverão ser entregues aos empregados no primeiro dia de trabalho de cada mês.

Parágrafo Segundo: Ao critério das Empresas, o vale alimentação ou refeição poderá ser pago em dinheiro, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), destacado no holerite, integrando a remuneração para todos os fins, inclusive, INSS, FGTS, Férias, 13º Salário e demais verbas de natureza salarial.

Parágrafo Terceiro: Somente em caso de afastamento previdenciário por auxílio doença ocasionado por doença não ligada à relação de trabalho, fica o empregador dispensado do cumprimento da obrigação prevista no caput.

Parágrafo Quarto: O benefício pago na forma prevista no caput não possui natureza salarial, não integra a remuneração do empregado sob qualquer espécie.

 

09     PROMOÇÕES

A cada promoção corresponderá a elevação real de salário de no mínimo 10% (dez por cento), sendo que esta será devida a partir do primeiro dia de assunção das novas atribuições.

Parágrafo Único: Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de simples alteração de cargo ou de mudança de função em nível horizontal.

 

10     SEGURO DE VIDA

As empresas, independentemente do número de empregados, contratarão e manterão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas mínimas:

A – relativas ao empregado titular:

R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) como antecipação especial por doença, conforme previsto nos contratos das seguradoras;

R$300,00 (trezentos reais) referentes a 2 (duas) cestas básicas de 25 (vinte e cinco) quilos, em caso de morte e;

Até R$2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento.

B – relativas à família do empregado titular:

Cônjuge: Em caso de morte do cônjuge, será paga indenização de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural ou Acidental prevista para o empregado titular;

Filhos: Em caso de morte do(s) filho(s) maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, pagamento de 50% (cinquenta por cento) da garantia de Morte Natural prevista para o empregado titular. Tratando-se de menos de 14 (quatorze) anos, a indenização destinar-se-á ao reembolso das despesas efetivas com funeral.

Doença Congênita dos Filhos: Ocorrendo o nascimento de filho do empregado segurado com caracterização (no período de até 6 meses após o parto) de Invalidez Permanente por Doença Congênita, caberá ao mesmo uma indenização de 25% (vinte e cinco por cento) da garantia de Morte Acidental;

Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) da funcionária(o), a mesma receberá um kit Mamãe e Bebê, com itens específicos para atender as primeiras necessidades do bebê e da mãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 30 (trinta) dias após o nascimento.

C – relativas à empresa empregadora:

Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista Titular: Ocorrendo morte natural ou acidental do empregado segurado, a empresa empregadora receberá uma indenização de 10% (dez por cento) da garantia de Morte vigente, a título do reembolso das despesas efetivas, valor esse que não será descontado da indenização devida aos herdeiros do trabalhador falecido.

D – O valor mínimo do prêmio do seguro contratado deverá ser de R$5,00 (cinco reais) por empregado beneficiado;

E – Não haverá limite de idade de ingresso do empregado;

F – Para cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta Cláusula, deverá ser disponibilizado o respectivo Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, nos termos da legislação em vigor, pela empresa seguradora contratada;

§1º - As empresas terão 90 (noventa) dias, a partir da assinatura da CCT, para contratação do seguro, ou caso já o possuam, adaptar as coberturas para o cumprimento do disposto nesta Cláusula.

 

48  DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

 O descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento acarretará multa 10% (dez por cento) do piso salarial, revertida em favor da parte prejudicada.

 

 49  DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS

 As diferenças salariais, do vale refeição e demais cláusulas de conteúdo econômico,     retroativas a maio/16, deverão ser quitadas juntamente com o pagamento da folha salarial do mês de agosto/16, até o quinto dia útil, sem qualquer acréscimo, multa ou correção.

 

50  VIGÊNCIA

 O presente instrumento vigorará de primeiro de maio de 2016 a 30 de abril de 2017. 

 

 

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

Jundiaí, 25 de agosto de 2016

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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