Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2016/2017

REPRESENTANTES COMERCIAIS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

1 - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados em empresas e escritórios de Representação Comercial e de Representantes Comerciais, situadas na base territorial do sindicato profissional convenente excetuado aquele com enquadramento sindical diferenciado. 

 

2 - DATA BASE

Fica mantido como data-base da categoria, 1º de Maio de 2016. 

 

3 - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de maio de 2015 assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2015, serão corrigidos, na data-base em 9,55% (nove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), a título de correção salarial.

3.1 - Todos os reajustes espontâneos entre 1º de maio de 2015 e 30 de abril de 2016 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

3.2 - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após maio de 2015 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

3.2.1 - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

3.2.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo o empregador sido constituído ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo: 

Mês/Ano de admissão

Correção salarial

Maio/2015

 9,55%

Junho/2015

 8,75%

Julho/2015

 7,96%

Agosto/2015

 7,16%

Setembro/2015

 6,37%

Outubro/2015

 5,57%

Novembro/2015

 4,78%

Dezembro/2015

 3,98%

Janeiro/2016

 3,18 %

Fevereiro/2016

 2,39%

Março/2016

 1,59%

Abril/2016

 0,80%

 

4 - PISO SALARIAL

Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.490,00 (hum mil, quatrocentos e noventa reais).

 

5 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

Eventuais diferenças salariais e de benefícios, decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas pelas Empresas impreterivelmente no salário de JULHO 2016.

 

6 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão mensalmente a importância de R$ 69,00 (sessenta e nove reais).  

 

7 - ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE

Nas rescisões contratuais de iniciativa patronal, o salário base para cálculo das verbas será reajustado mediante a aplicação do ICV-DIEESE acumulado da data-base até o mês imediatamente anterior ao da dispensa. 

 

8 - HORAS EXTRAS

Os empregadores pagarão aos seus empregados o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as horas extras prestadas nos dias normais.

8.1 - Deverá ser observado pelas empresas o limite máximo de que trata o artigo 59 CLT.

8.2 - Nas horas extras prestadas aos sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária.

 

12 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

Além do prazo legal, o empregado fará jus a 5 (cinco) dias de indenização por ano de serviço prestado a empresa.

12.1 - O acréscimo não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) dias.

 

15 - REEMBOLSO CRECHE

As empresas que não possuírem creches próprias pagarão a seus empregados um auxílio creche, o equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial,  por mês e por filho até 4 (quatro) anos de idade.

 

16 - AUXÍLIO REFEIÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

16.1 - O auxílio refeição será concedido antecipado e mensalmente até o último dia do mês anterior ao benefício, em número idêntico aos dias a serem trabalhados no mês.

 

19 - VALE TRANSPORTE

As empresas são obrigadas a fornecer vales-transporte em número igual ao de viagens que o empregado efetuar diariamente entre sua residência, local de trabalho e vice-versa.

19.1 - As empresas descontarão no máximo 6% (seis por cento) do salário base do empregado.

19.2 - Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.

19.3 - Para receber o vale transporte o empregado informará por escrito ao empregador o endereço residencial e meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.

19.4 - As empresas concederão o vale transporte ou seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro até o 5º (quinto) dia útil de cada mês em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e com a Portaria do MTB n.º 865, de 14/09/1995.

 

20 - AUXÍLIO AO TRABALHADOR COM FILHO EXCEPCIONAL

Os empregadores pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais um auxílio mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial, por filho nesta condição. 

 

26 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras e do adicional noturno refletirá nos pagamentos das férias, 13º (décimo terceiro) salário, descansos semanais remunerados e verbas rescisórias.

 

27 - ADICIONAL NOTURNO

O adicional para o trabalho prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora ordinária.

 

31 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

Ao empregado que exerce independentemente ou cumulativamente a função de caixa, os empregadores pagarão uma gratificação de 10% (dez por cento) calculada sobre o seu salário base.

 

45 - DIÁRIAS

No caso de prestação de serviços fora da base territorial, não se tratando de hipótese de transferência, será paga ao trabalhador diária correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

 

47 - CLÁUSULA PENAL

Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva, os empregadores arcarão com multa equivalente de 5% (cinco por cento) do piso salarial por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.

 

48 - VIGÊNCIA

A presente norma coletiva tem vigência de 12 (doze) meses, a partir de 1º de Maio de 2016 até 30 de Abril de 2017.

 

Jundiaí/SP, 27 de junho de 2016 

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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