Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


Home
Guias
Twitter
Blog
Ao Pe da Orelha
Base/Atendimento
Presidente
Diretoria
Categorias
Circulares CCT
Jurídico
Homologações
Seaac Destaca
Observador
Associe-se Já!
Faça seu Currículo
Convênios
Fale Conosco

 

CIRCULAR 2016/2017

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

1. – DATA BASE

A data base fica mantida em 1º de agosto de cada ano.

 

2. – VIGÊNCIA

O presente instrumento vigerá de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017.

 

3. – BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados das Sociedades de Advogados situadas na base territorial SEAAC DE JUNDIAÍ nas cidades de:- Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista,  Vinhedo, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado e os advogados.

 

4.   -     PISO SALARIAL

Fica estabelecido como piso salarial, em 1º de agosto de 2016, a importância de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais ou R$5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos) por hora, para os empregados com jornada de trabalho que não seja de período integral.

 

5.   -     REAJUSTE SALARIAL

Os salários de agosto de 2.015, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva desse mesmo ano, serão reajustados, na data-base 1º de agosto de 2.016, em 8,56% (oito inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento);

5.1 – Poderão ser compensados os aumentos, reajustes e antecipações compulsórias ou espontaneamente concedidos, no período entre a data-base 2015/2016, excluídas os aumentos reais e as promoções;

5.2- Sobre o salários de admissão os empregados contratados após a data-base, será aplicada a fração de 1/12 avos percentual referido por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, conforme tabela abaixo, admitindo-se igualmente, as compensações mencionadas acima:

 

MÊS/ANO DE ADMISSÃO

  ATUALIZAÇÃO %

Agosto/15

 8,56%

Setembro/15

 7,85%

Outubro/15

 7,13%

Novembro/15

 6,41%

Dezembro/15

 5,71%

Janeiro/16

 4,99%

Fevereiro/16

 4,28%

Março/16

 3,57%

Abril/16

 2,85%

Maio/16

 2,14%

Junho/16

 1,14%

Julho/16

 0,71%

 

6. – DATA DE PAGAMENTO

Os salários deverão ser pagos até, no máximo, dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao mês de referência.

6.1. – As Sociedades que fizerem pagamentos de salários através de Bancos localizados num raio superior a 1 km de distância do local de trabalho, garantirão aos empregados intervalo remunerado durante a jornada de trabalho para permitir o recebimento. Esse intervalo não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS e benefícios previdenciários.

 

10. – SALÁRIOS COMPOSTOS

Para os empregados que percebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos doze meses, atualizadas para o mês do pagamento, mês a mês, pelo respectivo IPC/FIPE.

10.1. – O cálculo da  média  das  horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos doze meses e não pelos valores.

 

11. – SALÁRIO DO PROMOVIDO

Promovido empregado para cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao do empregado sucedido, excetuadas vantagens de âmbito pessoal.

 

13. – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

Para os empregados admitidos até 31 de julho de 2007, o pagamento das férias, exclusivamente quando gozadas, será acrescido de uma gratificação equivalente a 12,5 % (doze inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o salário base mensal do empregado.

13.1. – Para fazer jus ao direito previsto no "caput" o empregado deverá contar, à época da concessão das férias, com no mínimo 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma sociedade, contados a partir de 1.2.1991.

13.2. – A gratificação de que trata a presente cláusula não será somada ao salário para efeito do abono pecuniário previsto no Art. 143 da CLT e no abono de férias de 1/3 (um terço) previsto no item XVII do Art. 7º da Constituição Federal, nem se confundirá com este último que continua devido.

13.3. – Esta gratificação não integrará o salário do empregado para qualquer efeito.

 

15. – HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora ordinária.

15.1. – Na hipótese de prestação de jornada extraordinária aos domingos, feriados ou dias já compensados o adicional será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária.

15.2. – Deverá ser observado pelas Sociedades o limite máximo de que trata o art. 59 da CLT.

 

17. – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Para cada biênio de tempo de serviço na mesma Sociedade o empregado contratado até 31 de julho de 2008 fará jus a um adicional de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o piso salarial. A contagem dos biênios tem início a partir de 01/02/92.

17.1. – Empregado e empregador, visando privilegiar postos de trabalho de longos anos, desde que haja consenso entre ambos, poderão transacionar o benefício previsto no “caput”, mediante pagamento de indenização.

17.2. – A indenização prevista no parágrafo imediatamente anterior será de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) vezes o valor mensal percebido pelo empregado a título de adicional por tempo de serviço, calculado nos termos do disposto no “caput” e deverá ser paga de uma única vez, até 30 (trinta) dias após a manifestação de vontade das partes.

17.3. – Dado o caráter indenizatório de que se reveste, o valor pago a título de transação do adicional por tempo de serviço não servirá de base para cálculo de quaisquer ônus ou encargos, inclusive FGTS, INSS e IRRF.

17.4. – Uma vez tenha o empregado optado pela substituição do adicional por tempo de serviço e recebido a indenização respectiva, não mais fará jus a tal verba.

 

21–Vale Refeição ou VALE ALIMENTAÇÃO 

As Sociedades fornecerão, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tickets de refeição ou alimentação, a seu critério, com valor facial de, no mínimo, R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), desvinculado da remuneração, aplicando-se os termos da Lei nº 6.321/76 e respectivas regulamentações, em especial a Portaria MTE nº 3, de 01/03/2002.
21.1- Ficam desobrigadas da concessão do vale-refeição ou vale-alimentação, a elas não se aplicando os dispositivos do caput, as Sociedades que forneçam alimentação e atendam, concomitantemente os requisitos da NR nº 24, aprovada pela Portaria MTE nº 3.314, de 06/06/1978.

 

22. – VALE TRANSPORTE

As Sociedades são obrigadas a fornecer vales transporte em número igual ao de viagens que o empregado efetue diariamente entre sua residência e local de trabalho e vice-versa.

22.1. – Entende-se por viagem a soma dos segmentos componentes do deslocamento do beneficiário por um ou mais meios de transporte.

22.2. – Para receber o vale transporte, o empregado informará, por escrito, à Sociedade, o endereço residencial e meios de transporte utilizados para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.

22.3. – As empresas descontarão no máximo 6% (seis por cento) do salário base do empregado.

 

26. – REEMBOLSO CRECHE

As Sociedades reembolsarão mensalmente as suas empregadas-mães, para cada filho de até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, a importância limitada a 40% do piso salarial, condicionado a comprovação nominal dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

26.1. – Será concedido o benefício na forma do "CAPUT" aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho, desde que comprovado através de ofício expedido por Juiz competente.

26.2. – O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de babá para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro da empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação dos respectivos recibos de pagamento.

26.3. – O direito ao benefício de que cuida a presente cláusula, relativamente a cada filho, inicia-se com o término da licença maternidade.

 

34. – AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO ESPECIAL

Nas rescisões contratuais de iniciativa do empregador, os empregados terão direito a um acréscimo em valor ao aviso prévio, a título de indenização especial, correspondente a 6,67% de seu salário nominal, para cada ano completo de trabalho na mesma sociedade, sem prejuízo dos 30 dias do aviso prévio.

34.1. – Aos empregados que contarem, no mínimo com 45 anos de idade e mais de 5 anos na mesma sociedade, fica assegurado aviso prévio de 48 dias.

34.2. – A indenização especial vinculada a idade prevista na cláusula 34.1 não é cumulativa com a indenização prevista no “caput” desta cláusula, prevalecendo o que for mais vantajoso ao empregado.

34.3. – Dado o caráter eminentemente indenizatório desta indenização especial agregada ao aviso prévio, a mesma não servirá de base para cálculo de quaisquer ônus ou encargos, inclusive, FGTS, INSS e IRPF.

 

51. – CLÁUSULA PENAL

Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento os empregadores pagarão multa equivalente a 10% do piso salarial por infração independente do número de empregados. A multa reverte em favor da parte lesada.

 

 

SEAAC DE JUNDIAI E REGIÃO 

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


SEAAC de Jundiaí e Região - Fale conosco! - (11) 4522-4802