Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CONVENÇÃO 2018/2019

ASSESSORAMENTO E CONTABILIDADE

 

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

2018/2019

 

Informamos a todos os empregados representados que foram encerradas as negociações coletivas e celebrada Convenção Coletiva de Trabalho com o SESCON CAMPINAS, para as bases de representação exclusivamente para as cidades ITATIBA E VINHEDO.

 

As cláusulas econômicas foram reajustadas em 3,61%, com exceção do piso salarial e vale-refeição/alimentação, cujo índice aplicado será de 4%.

 

Abaixo, disponibilizamos quadro-resumo dos valores já ajustados nas Cláusulas das Convenções Coletivas 2018/2019:

 

PISO sALARIAL E VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO: 4%

 

rEAJUSTE E DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS: 3,61%

 

PISO SALARIAL PARA as funções de Office boy - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO  5143; Copeira - CBO 5134-25; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15: r$ 1.264,00

 

PISO SALARIAL – DEMAIS FUNÇÕES: r$ 1.347,00

 

VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO: 19,90

 

TRIÊNIO: 60,10

 

AUXÍLIO-CRECHE: 322,00

 

LIMITE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-PREVIDENCIÁRIO: R$ 2.313,75

 

SEGURO DE VIDA: 14.918,00

 

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro do ano de 2.018.

 

45 CLÁUSULAS PRÉ-APROVADAS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

Para fins de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, na hipótese de a empresa optar pela adoção das cláusulas pré-ajustadas  e aprovadas, em termo aditivo à presente Convenção Coletiva, deverá considera-las de forma conjunta, de modo a manter um equilíbrio na relação empregado/empregador.

 

Cumpre ressaltar que, a adesão ao Acordo Coletivo de Trabalho está condicionada à regularidade sindical perante o Sindicato Profissional e Patronal, comprovada por certidões a serem emitidas, por cada Sindicato. As cláusulas pré-ajustadas versam sobre: (i) piso admissional diferenciado; (ii) conferência e validação sindical nas rescisões contratuais; (iii) banco de horas anual; (iv) alteração de feriados; (v) redução do intervalo intrajornada; (vi) ponto eletrônico; (vii) ausência legal; (viii) trabalho intermitente; (ix) trabalhador hipersuficiente e (x) teletrabalho.

 

A celebração de Acordo Coletivo de Trabalho diretamente entre empresa e Sindicato Profissional, deverá ser realizada mediante solicitação ao Sindicato Patronal.  

 

As empresas que se utilizarem das cláusulas pré-ajustadas discriminadas nos parágrafos desta cláusula, sem a celebração de Acordo Coletivo com o Sindicato Profissional, além da nulidade das cláusulas, responderá por multa mensal equivalente a 20% do maior piso salarial previsto nesta Convenção, por empregado atingido, revertida ao próprio trabalhador.

 

45.1 - BANCO DE HORAS ANUAL

A empresa que aderir ao Acordo Coletivo de Trabalho fica autorizada a realizar o banco de horas anual, nos termos do art. 611-A, II da CLT. 

 

45.2 - ALTERAÇÃO DE FERIADOS

A empresa que aderir ao Acordo Coletivo de Trabalho fica autorizada, mediante uma programação anual, alterar feriados que não coincidam com a segunda feira ou sexta feira, ao seu critério, com exceção dos feriados nacionais de ano novo, carnaval e natal, nos termos do art. 611-A, XI da CLT.

 

45.3 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

O intervalo intrajornada poderá ser reduzido ao limite mínimo de 30 minutos para empregados que cumpram jornada integral.

 

45.4 - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no artigo 1º da Portaria MTE 373/11, para as empresas obrigadas na adoção do Registro Eletrônico do Ponto – SRPE, instituído pela Portaria MTE 1510/09, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do trabalhador pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao trabalhador e outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do trabalhador.

Parágrafo primeiro – As empresas, com base na mesma portaria 373/11, poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada, inclusive, registro de ponto móvel, desde que atendam integralmente a sua finalidade, com registro fiel dos horários de entrada, saída e retorno do almoço, e término do expediente.  

Parágrafo segundo – O empregado deverá ter acesso aos registros efetuados e à informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude de adoção de sistema alternativo.

Parágrafo terceiro – Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada adotados pelas empresas não poderão permitir: a) Restrições à marcação de ponto; b) Marcação automática do ponto; c) Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; d) Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo quarto – O equipamento ou sistema a ser utilizado para adoção do ponto eletrônico deve ser certificado pelo próprio fabricante ou distribuidor do produto, que possua a expertise necessária, atestando o cumprimento de todas as funcionalidades e requisitos exigidos dos REPs para homologação dos mesmos.

 

45.5 - AUSÊNCIAS LEGAIS

Na hipótese de nascimento do filho(a), fica garantida a ausência legal do pai durante 5 dias, desde que 3 dias sejam úteis, sem prejuízo de seu salário ou necessidade de compensação de jornada.

 

45.6 - TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE

Aos empregados portadores de diploma de nível superior e que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, assim considerados hipossuficientes, poderão, mediante negociação individual, deixar de receber o reajuste anual previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e em contrapartida deverão tornar-se elegíveis a participar de Programa de Meritocracia instituído por seu empregador, depositado no Sindicato Profissional.

 

45.7 - TELETRABALHO

Ao empregado em regime de teletrabalho, será mantido o direito ao vale refeição/vale alimentação previsto nesta Convenção.

Parágrafo Primeiro: Eventuais acréscimos de despesas decorrentes da atividade exercida, observada a política da empresa, serão reembolsados,.

Parágrafo Segundo: o valor do reembolso não terá natureza salarial.

 

46 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Tendo em vista os termos constantes da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, os Sindicatos Convenentes recomendam às empresas que promovam estudos destinados ao estabelecimento de plano de participação dos empregados nos lucros ou resultados.

 

46.1 - Como forma de estimular a implementação do previsto no “caput”, as Entidades Sindicais convenentes disponibilizarão modelos de acordos de PLR.

 

A Circular com a integra da Convenção Coletiva de Trabalho, estará disponível na próxima semana.

 

Jundiaí, 06 de novembro de 2018.

 

SEAAC DE JUNDIAI E REGIÃO

A Diretoria


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